EAREsp 2750118 - DECISAO

EAREsp 2750118 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e as normas processuais citadas, impedindo a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: WESLLEY RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLLEY RODRIGUES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e as normas processuais citadas, impedindo a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.