EAREsp 2649687 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinar-se-á, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SARZI BENFATTI GALBIER LTDA; Embargante: CARLOS JOSE BENFATTI GALBIER; Embargante: ELZA SARZI GALBIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SARZI BENFATTI GALBIER LTDA

Embargante

CARLOS JOSE BENFATTI GALBIER

Embargante

ELZA SARZI GALBIER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial impede o conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinar-se-á, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.