EREsp 2140361 - DECISAO

EREsp 2140361 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; assim, trata-se de vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não cumpridor de regra técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; assim, trata-se de vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.