EREsp 2122373 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ/Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO MONTEIRO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +4 more

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Parties

EDUARDO MONTEIRO LESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ/Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.