EAREsp 2537712 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, hipótese em que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os acórdãos indicados como paradigmas são da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que afasta seu uso como paradigma conforme art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; por tais motivos os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

Parties
Embargante: REDE GOIÂNIA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 266 C Do RISTJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Regularidade de procuração e substabelecimento nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, hipótese em que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os acórdãos indicados como paradigmas são da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que afasta seu uso como paradigma conforme art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; por tais motivos os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente o montante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça