EAREsp 2488691 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, vício substancial insanável que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; ampara-se a decisão no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Embargante: IRMAOS MUFFATO S.A; Embargante: JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

IRMAOS MUFFATO S.A

Embargante

JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Necessidade da certidão de julgamento para demonstrar dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, vício substancial insanável que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; ampara-se a decisão no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.