EREsp 2153651 - DECISAO

EREsp 2153651 - DECISAO

Não tendo ocorrido alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre a data dos acórdãos paradigmas e do acórdão embargado, não é possível admitir os acórdãos indicados como paradigmas e, por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SUSANNE SABINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Composição Da Turma Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SUSANNE SABINO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma exige alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos paradigma da mesma turma se não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de decisão desfavorável ao recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não tendo ocorrido alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre a data dos acórdãos paradigmas e do acórdão embargado, não é possível admitir os acórdãos indicados como paradigmas e, por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça