EAREsp 2656682 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: JOSENEAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS; Embargante: JOSENIAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS; Embargante: JOAMISSON CUNHA DE ALMEIDA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

JOSENEAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS

Embargante

JOSENIAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS

Embargante

JOAMISSON CUNHA DE ALMEIDA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.