EAREsp 2585891 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais nem observou requisitos técnicos: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, colação de paradigmas inadequados (acórdãos de outros tribunais e de ações constitucionais) e indicação de julgados de turmas sem competência sobre a matéria, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: MATEUS COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Uniformização De Jurisprudência, Paradigmas Jurisprudenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Uniformização De Jurisprudência Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MATEUS COSME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência em agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais nem observou requisitos técnicos: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, colação de paradigmas inadequados (acórdãos de outros tribunais e de ações constitucionais) e indicação de julgados de turmas sem competência sobre a matéria, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação