EAREsp 2652135 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado consiste em acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência consolidada e as normas processuais (art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Embargante: FABIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Ações Constitucionais De Garantia (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção), Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Competência Originária Ações Constitucionais De Garantia (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção) Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem ser paradigmas
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado consiste em acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência consolidada e as normas processuais (art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...