EAREsp 2661112 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial pela ausência da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial na juntada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial pela ausência da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil