EAREsp 2701654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, pois deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício substancial que afasta o conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais e da possível gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça