EAREsp 2533238 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSSET & CIA LTDA; Embargante: VALISERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSSET & CIA LTDA

Embargante

VALISERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de juntar inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial insanável decorrente da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial e não sanado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.