EAREsp 2723442 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento e a mera menção ao Diário da Justiça configuram vício substancial insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração de divergência (art. 1.043, §4º CPC)
  2. 2 Consequências da ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça como comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento e a mera menção ao Diário da Justiça configuram vício substancial insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...