EAREsp 2533353 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS MOREIRA SANTOS DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MOREIRA SANTOS DE PADUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...