EAREsp 2616560 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, e por ser inadmissível a oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL RISCADO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

RAFAEL RISCADO LUCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial exigida para embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação nos termos do acórdão citado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, e por ser inadmissível a oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...