EAREsp 2628422 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de quaisquer acórdãos paradigmas aptos a demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (súmula 315/STJ), tornando a via impugnativa inadmissível.

Parties
Embargante: MARTHA REGINA BARROS DE AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Vinculada, Inadmissibilidade
Processo Civil Jurispudência (stj) Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Fundamentação Vinculada Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARTHA REGINA BARROS DE AZEVEDO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas que demonstrem divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela não demonstração da divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de quaisquer acórdãos paradigmas aptos a demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (súmula 315/STJ), tornando a via impugnativa inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.