Pet 17465 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, tais embargos só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo art. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Parties
Embargante: ISABELLY GONC ALVES ALVES (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Cabimento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELLY GONC ALVES ALVES (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, tais embargos só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo art. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.