EAREsp 2765198 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela embargante é um acórdão proferido em habeas corpus (HC n. 598.051/SP), e, conforme art. 1.043, § 1º do CPC e o Regimento Interno do STJ, decisões prolatadas em ações constitucionais de garantia não podem ser utilizadas como paradigmas para fins de embargos de divergência, tornando os embargos desprovidos de condições de processamento.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do Código de Processo Civil e limites para paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela embargante é um acórdão proferido em habeas corpus (HC n. 598.051/SP), e, conforme art. 1.043, § 1º do CPC e o Regimento Interno do STJ, decisões prolatadas em ações constitucionais de garantia não podem ser utilizadas como paradigmas para fins de embargos de divergência, tornando os embargos desprovidos de condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.