EAREsp 2450060 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou acórdãos paradigmas necessários para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a via recursal por força da Súmula 315/STJ; aplicou-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do confronto de teses nos moldes do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou acórdãos paradigmas necessários para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a via recursal por força da Súmula 315/STJ; aplicou-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.