EAREsp 2429767 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: LUCINEA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Liminar
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCINEA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.