EAREsp 2671708 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, hipótese em que o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ não admitem tal recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: IVONE APARECIDA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONE APARECIDA CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios aplicável em caso de indeferimento liminar do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, hipótese em que o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ não admitem tal recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...