Pet 17462 - DECISAO

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Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e tendo sido revogado o inciso IV do art. 1.043 do CPC para vedar seu cabimento em originários, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência contra acórdãos de classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) sobre cabimento dos Embargos de Divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e tendo sido revogado o inciso IV do art. 1.043 do CPC para vedar seu cabimento em originários, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...