EAREsp 2602554 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de indicação de acórdãos paradigma, requisito essencial e vinculante para a admissão dos Embargos de Divergência, caracterizando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não demonstrarem divergência jurisprudencial; não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Vinculada

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Parties

ANA CAROLINA VIANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdão paradigma como requisito de admissibilidade
  2. 2 Natureza vinculada da fundamentação dos Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de indicação de acórdãos paradigma, requisito essencial e vinculante para a admissão dos Embargos de Divergência, caracterizando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não demonstrarem divergência jurisprudencial; não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.