Pet 17471 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. Em razão disso, e considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, o recurso não preenche a condição de ser processado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC por Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. Em razão disso, e considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, o recurso não preenche a condição de ser processado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.