EAREsp 2627897 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLA DUARTE DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.