EREsp 2017849 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; por isso foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EVERALDO JOSE MARTINS RADELINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Vício Substancial); Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

EVERALDO JOSE MARTINS RADELINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Vício Substancial); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Exigência de documento composto por relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça insuficiente para suprir a juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; por isso foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.