EAREsp 2431922 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede o cabimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a discussão sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC é inviável na via dos embargos de divergência por depender de análise de peculiaridades do caso concreto. Por isso, indefiro liminarmente os embargos e determino majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA; Embargante: BACCA"S INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

BACCA"S INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede o cabimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a discussão sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC é inviável na via dos embargos de divergência por depender de análise de peculiaridades do caso concreto. Por isso, indefiro liminarmente os embargos e determino majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis