Pet 17517 - DECISAO

Pet 17517 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma apontado pelos embargantes foi proferido em Habeas Corpus, categoria de ação constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não pode servir de paradigma em embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FABRÍCIO MELFI; Embargante: LUIZ EDUARDO GOLDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Habeas Corpus, Precedente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Habeas Corpus Precedente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MELFI

Embargante

LUIZ EDUARDO GOLDMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma apontado pelos embargantes foi proferido em Habeas Corpus, categoria de ação constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não pode servir de paradigma em embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.