EAREsp 2285099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso improvido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...