EREsp 2125396 - DECISAO

EREsp 2125396 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque, com a decisão já proferida e inexistindo recurso, está esgotada a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, devendo aguardar-se o trânsito em julgado para, na ausência de recurso, baixar os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Publicada; Pedido Não Conhecido; Aguardando Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido não conhecido; aguarda-se o trânsito em julgado; caso não haja recurso, baixem-se os autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Transação Por Adesão, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Transação Por Adesão Trânsito Em Julgado Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Publicada; Pedido Não Conhecido; Aguardando Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de renúncia à pretensão após publicação de decisão sem interposição de recurso
  2. 2 Efeitos da adesão à transação e comprovação de pagamento para extinção de embargos e execução fiscal adjacente

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque, com a decisão já proferida e inexistindo recurso, está esgotada a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, devendo aguardar-se o trânsito em julgado para, na ausência de recurso, baixar os autos à origem.

Court Disposition

Pedido não conhecido; aguarda-se o trânsito em julgado; caso não haja recurso, baixem-se os autos à origem.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Aguarde-se o trânsito em julgado.