EAREsp 2626335 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, inexistindo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ainda se declarou preclusa a petição de fls. 891/897 e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor das partes recorrentes.

Parties
Embargante: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdão Paradigma, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdão Paradigma Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial na juntada de paradigma
  3. 3 Preclusão da petição de fls. 891/897

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, inexistindo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ainda se declarou preclusa a petição de fls. 891/897 e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor das partes recorrentes.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Não conheço da petição de fls. 891/897 por preclusão