REsp 2020148 - DECISAO

REsp 2020148 - DECISAO

Os embargos de divergência foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias após a publicação do acórdão da Primeira Turma (publicado em 28/06/2023) e houve trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em 02/12/2024; por isso, a via recursal é inadequada e os embargos são manifestamente intempestivos, não sendo possível seu conhecimento.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição Autuada Em Expediente Avulso) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Petição indeferida; não conhecido dos embargos de divergência por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Sucessão Tributária, Formação De Grupo Econômico, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1209/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Sucessão Tributária Formação De Grupo Econômico +2 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição Autuada Em Expediente Avulso) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/284 STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias após a publicação do acórdão da Primeira Turma (publicado em 28/06/2023) e houve trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em 02/12/2024; por isso, a via recursal é inadequada e os embargos são manifestamente intempestivos, não sendo possível seu conhecimento.

Court Disposition

Petição indeferida; não conhecido dos embargos de divergência por manifesta intempestividade.

Orders

  • Indeferida a petição
  • Não conhecido dos embargos de divergência manifestamente intempestivos