Pet 17037 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando se pretende impugnar acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança, pois o art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266 do RISTJ restringem o cabimento aos julgados proferidos em Recurso Especial, razão pela qual indeferi liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: Daniel Rodrigues de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Intempestividade, Erro De Endereçamento, Cabimento Processual, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Mandado De Segurança Agravo Interno Intempestividade Erro De Endereçamento Cabimento Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Daniel Rodrigues de Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Efeito do protocolo de recurso em processo diverso sobre a tempestividade (erro de endereçamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando se pretende impugnar acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança, pois o art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266 do RISTJ restringem o cabimento aos julgados proferidos em Recurso Especial, razão pela qual indeferi liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se