EAREsp 2217908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, não é cabível oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.