EAREsp 2684076 - DECISAO

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Por não ter o recorrente comprovado a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela indicação de links para repositório não oficial, verifica-se vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO GIGANTE TANCREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GIGANTE TANCREDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 uso de repositório não oficial (JusBrasil) para comprovação de precedentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela indicação de links para repositório não oficial, verifica-se vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...