EAREsp 2625591 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; ademais, decisões monocráticas não se prestam como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; ademais, decisões monocráticas não se prestam como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...