EAREsp 2660631 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ, configurando vício substancial insanável que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial pela não demonstração do dissídio nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ, configurando vício substancial insanável que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil