EAREsp 2688098 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados são decisões da mesma turma ou monocráticas, as quais não podem ser colacionadas para demonstrar divergência salvo hipótese de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros — condição não verificada no caso (ingresso de apenas um Ministro). Ademais, não se admite paradigma monocrático, nem inovação de razões em sede de agravo interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nos autos.

Parties
Embargante: JOSE OSVALDO COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cabimento, Paradigma Jurisprudencial, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cabimento Paradigma Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE OSVALDO COSTA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Utilização de decisões da mesma turma como paradigma
  3. 3 Exigência de alteração da composição da turma em mais da metade para admitir paradigmáticos da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados são decisões da mesma turma ou monocráticas, as quais não podem ser colacionadas para demonstrar divergência salvo hipótese de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros — condição não verificada no caso (ingresso de apenas um Ministro). Ademais, não se admite paradigma monocrático, nem inovação de razões em sede de agravo interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...