EREsp 2090911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Possibilidade de usar acórdão paradigma da mesma turma nos embargos de divergência e exigência de alteração da composição da turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma não pode ser utilizado quando for da mesma turma que proferiu o decisum embargado, salvo se a composição da turma tiver sido alterada em mais da metade de seus membros, o que não ocorreu no caso. Em face disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários,...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...