EAREsp 2337249 - DECISAO

EAREsp 2337249 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o agravo interno subjacente não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: HAMILTON JOÃO FELDMANN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fato Superveniente, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Fato Superveniente Cotejo Analítico Enunciado Administrativo 3/2016/stj Art. 493 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON JOÃO FELDMANN e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas indicados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de fato superveniente em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o agravo interno subjacente não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.