EAREsp 2438642 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência nessas circunstâncias, motivo pelo qual são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Requisitos Formais De Admissão
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Requisitos Formais De Admissão

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência nessas circunstâncias, motivo pelo qual são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.