EAREsp 2229250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
3. 3 Consequência da não demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 211/STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º e 266, §4º constitui vício substancial que impede o processamento.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.