EAREsp 2719509 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de Embargos de Divergência segundo a Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E Art. 266, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ E Art. 266 C, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ).
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais.

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de Embargos de Divergência segundo a Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.