EAREsp 2554877 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso, razão pela qual foram liminarmente indeferidos, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício.

Parties
Embargante: BRUNO MAURICIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial na juntada do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso, razão pela qual foram liminarmente indeferidos, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.