EAREsp 2632800 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CRISTIANNE ZAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANNE ZAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação de embargos de divergência no agravo sem exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.