EREsp 2040749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nesta hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...