EAREsp 2677733 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, não se admite Embargos de Divergência quando o mérito não foi apreciado e quando o recorrente não comprova o dissídio mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; por isso foi indeferida liminarmente a peça com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a juntada do inteiro teor nem a indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, não se admite Embargos de Divergência quando o mérito não foi apreciado e quando o recorrente não comprova o dissídio mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; por isso foi indeferida liminarmente a peça com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se