EAREsp 2585088 - DECISAO

EAREsp 2585088 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência por não observância dos requisitos de admissibilidade: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 315/STJ), colação de paradigmas de outros tribunais e de julgado proferido em Mandado de Segurança, falta de indicação de repositório oficial dos acórdãos e confronto com acórdãos de Turmas sem competência para a matéria; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigmas Jurisprudenciais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Competência De Turmas E Seções
Processual Civil Embargos De Divergência Paradigmas Jurisprudenciais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Competência De Turmas E Seções

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de colação de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas
  3. 3 Proibição de uso de decisões de ações de garantia constitucional como paradigmas

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência por não observância dos requisitos de admissibilidade: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 315/STJ), colação de paradigmas de outros tribunais e de julgado proferido em Mandado de Segurança, falta de indicação de repositório oficial dos acórdãos e confronto com acórdãos de Turmas sem competência para a matéria; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...