EAREsp 2636608 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TEMPRA AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEMPRA AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.